Seguro desemprego. Pagamento. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

Contratação irregular sem concurso.

Dano moral devido.

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Turma determina suspensão de pagamento de honorários devidos por trabalhadora

Falta de recursos, no entanto, pode ser questionada até dois anos após o trânsito em julgado.

Ação de consignação em pagamento. Cobrança cumulada de tributos. Direito do contribuinte a efetuar o pagamento apenas de um deles.

Obstáculo interposto pela fazenda pública municipal. Recusa presumida. Ajuizamento da ação anterior da dívida. Conhecimento e improvimento do recurso.

Reconvenção em ação de despejo por falta de pagamento

Ação de despejo por falta de pagamento: Nota sobre a formulação de reconvenção pugnando indenização por danos

Do pagamento por indenização na contratação sem licitação

"A nulidade (do contrato) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".

Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar

Os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Débitos fiscais não suspendem pagamento de honorários advocatícios

Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros

Civil. Seguro de vida. Inadimplência.

Débito em conta corrente. Correntista. Pagamento.

Professor. Cláusula de irredutibilidade salarial. Pagamento de indenização.

reclamada no pagamento de indenização pelas reduções de carga horária.

Bancário. Horas extras. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.

Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

Ação de indenização. Descumprimento contratual. Seguro-desemprego.

Recusa indevida de pagamento pelas rés.

Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia

Após notificação, a moradora compareceu à empresa, fez acordo para parcelar o valor devido e quitou a obrigação

Ação de consignação em pagamento. Aplicação de juros legais. Inteligência dos artigos 1062, do Código Civil de 1916 e 406, do Código Civil de 2002. Honorários do curador especial.

Apelação cível - ação de consignação em pagamento.

Multa em embargos de declaração reputados protelatórios.

Danos materiais. Configuração. Pagamento de pensão vitalícia.

Verba previdenciária não paga pode ser cobrada em liminar

Decisão foi tomada em favor de uma beneficiária do Ipern, determinando a implantação imediata do valor devido

Decreto nº 7.264, de 12 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.